TJSP - 0008074-27.2007.8.26.0510
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:15
Prazo
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05/09/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008074-27.2007.8.26.0510 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Cecilia Boucalt Tironi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ADPF 165 DO STF.
APELAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.
AFASTADOS.
O C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).
MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Michelle Franklin Perinotto (OAB: 259235/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - 3º Andar -
01/09/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 22:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:26
Julgado virtualmente
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27/08/2025 16:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 14:31
Prazo
-
31/03/2025 10:43
Ato ordinatório
-
11/01/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2025 12:42
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
08/11/2024 15:38
Remetidos os Autos para Local Externo
-
04/04/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 14:37
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
04/04/2023 14:37
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
04/04/2023 14:29
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
31/03/2023 15:29
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
23/02/2023 00:00
Publicado em
-
17/02/2023 13:27
Vista
-
15/02/2023 18:21
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
15/02/2023 11:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
15/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 11:05
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
15/02/2023 11:05
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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03/02/2023 17:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/01/2023 10:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/07/2022 11:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/03/2022 14:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/05/2021 14:00
Conclusos para decisão
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29/04/2021 15:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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24/09/2018 13:56
Conclusos para decisão
-
18/09/2018 10:22
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
18/09/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
18/09/2018 10:02
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
14/09/2018 13:10
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
29/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 10:22
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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23/08/2018 13:47
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/08/2018 11:57
Despacho
-
23/08/2018 11:24
Recebidos os autos pelo Relator
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22/08/2018 10:55
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
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21/08/2018 17:02
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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21/08/2018 17:02
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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17/08/2018 18:46
Devolvida
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03/08/2018 20:49
Conclusos para decisão
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29/01/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/09/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/05/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/03/2010 10:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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12/03/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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12/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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12/03/2010 00:00
Publicado em
-
11/03/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
09/03/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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04/03/2010 00:00
Publicado em
-
01/03/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
23/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/02/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2010
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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