29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110497-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: William Vinicius de Sousa e outro - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CASSAÇÃO DE CNH.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DE CNH.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO E (II) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, AFASTÁVEIS APENAS POR COMPROVAÇÃO ROBUSTA.4.

A QUESTÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO REQUER COGNIÇÃO EXAURIENTE, DEVENDO SER RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2.

NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA QUESTÕES DE NOTIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 261, §10º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001796-66.2024.8.26.9061, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 13/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000524-71.2023.8.26.9061, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101753-74.2023.8.26.9061, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaiane Marcella Barbeiro (OAB: 334024/SP) - Guilherme Caetano de Oliveira (OAB: 378628/SP) - Rodolfo José Garcia (OAB: 291225/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 09:50

Expedição de ofício.
24/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:34

Despacho
22/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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