26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011609-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elizabete Lima da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) declarar inexigível o contrato nº 815816832 e 816121555, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, restabelecendo o contrato anteriormente pactuado. 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro quanto aos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato fraudulento, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ), sendo facultada a compensação do valor depositado à autora, nos termos da fundamentação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024)2 ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% do valor condenatório.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:22

Nomeado Perito
10/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/12/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 21:10

Suspensão do Prazo
20/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:23

Determinada Requisição de Informações
22/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:08

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 02:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 06:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:59

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:59

Recebida a Petição Inicial
21/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
21/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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