TJSP - 0006007-81.2019.8.26.0506
1ª instância - 03 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006007-81.2019.8.26.0506 (processo principal 0945650-65.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Geraldo Macedo Ribeiro de Santana - - Ana Claudia Pastori Santana -
Vistos.
Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO - IRDR Nº 44 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Desta forma, diga o exequente em prosseguimento.
No silêncio, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do NCPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório.
Decorrido, entretanto, o prazo ânuo, contado da data do decurso do prazo, sem a manifestação do exequente, independentemente de nova determinação judicial, remetam-se os autos ao arquivo geral, nos termos do art. 921, § 4º do NCPC.
Fica a (o) exequente advertida (o) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do NCPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis.
Intime-se. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) -
02/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 10:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 08:43
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 03:21
Suspensão do Prazo
-
03/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 11:04
Juntada de Ofício
-
31/01/2025 10:35
Juntada de Ofício
-
16/01/2025 10:26
Juntada de Ofício
-
14/01/2025 13:52
Juntada de Ofício
-
10/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:15
Mudança de Magistrado
-
22/05/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/04/2024 14:47
Suspensão do Prazo
-
15/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 10:32
Decisão Determinação
-
13/12/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 16:57
Mudança de Magistrado
-
06/10/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 09:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/09/2023 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2023 10:50
Bloqueio/penhora on line
-
07/08/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 06:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2022 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 11:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/07/2022 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2022 09:28
Bloqueio/penhora on line
-
19/05/2022 16:15
Mudança de Magistrado
-
07/04/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2022 14:14
Juntada de Ofício
-
10/02/2022 04:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 19:00
Decisão
-
06/10/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 21:59
Decisão
-
01/06/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2021 10:25
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 10:25
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 17:12
Bloqueio/penhora on line
-
14/04/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
03/04/2021 05:13
Suspensão do Prazo
-
12/03/2021 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2021 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2021 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 10:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 08:49
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 16:22
Bloqueio/penhora on line
-
08/07/2020 10:50
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2020 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2020 20:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2020 00:03
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 21:58
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2020 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 17:07
Decisão
-
07/02/2020 15:56
Conclusos para despacho
-
06/01/2020 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2019 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 12:28
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/10/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2019 11:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 11:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 10:48
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
21/05/2019 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2019 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2019 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 14:10
Recebida a Petição Inicial
-
15/04/2019 14:32
Conclusos para despacho
-
27/03/2019 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2019 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2019 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2019 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2019 10:31
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2012
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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