04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005602-22.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inês Rodrigues Corrêa - Banco Bradesco S/A - - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA INÊS RODRIGUES CORRÊA em face de BANCO BRADESCO S.A. e 99PAY IP S.A., e o faço para CONDENAR: 1) - A) BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora os valores transferidos nos valores de R$ 9.388,09 (da conta poupança para TAINARA DE JESUS VALERIO DOS SAN) e R$ 4.900,00 (da conta corrente para ESIO RODRIGUES DA SILVA), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; B) pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios ao mês contados a partir de 07/12/2024, por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ). 2) - A) 99PAY IP S.A. a restituir à autora os valores transferidos de R$ 9.990,00 (via PIX da conta poupança para uma conta aberta em seu próprio nome junto à 99PAY IP S.A), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; B) pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios ao mês contados a partir de 07/12/2024, por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ); C) cancelar definitivamente a conta aberta em nome da autora junto à 99PAY IP S.A (fl. 197).

A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se e intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP)
03/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
12/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
02/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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