29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015676-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valter Luis Golo - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMPREGADO PÚBLICO DO PROCON/SP.

PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO PCCS (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS) DE 1997 E DE 2011 COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DO TEMPO.

INADMISSIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PCCS DE 1997 PELO PCCS DE 2011 ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO É AUTOMÁTICA, TENDO O PCCS DE 1997 E TAMBÉM O PCCS DE 2011 PREVISTO OUTROS REQUISITOS ALÉM DO DECURSO DO TEMPO, COMO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E DE METAS ALCANÇADAS E EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:10

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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