29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000639-69.2021.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Município de Buritama - Recorrida: Lenice Provenci - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -BURITAMA - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO COMO “VENCIMENTO”, DEFINIDO COMO “RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA, FIXADA POR LEI E PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO” - INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CE E DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC Nº 0087273-47.2005.8.26.0000 - SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:17

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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