08/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:22

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008957-96.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela Sant Ana Pereira de Figueiredo -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré.

Cite-se, pois, a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Jacareí, 29 de agosto de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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