10/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509349-67.2024.8.26.0177 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja E.p.o.brasil Pcristo - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito, ACOLHO-A para o fim de DECLARAR a imunidade tributária e a inexigibilidade do tributo.

Por conseguinte, JULGO o processo com resolução de mérito, tendo em vista a imunidade tributária do excipiente, conforme dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se, inclusive, a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico. - ADV: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:04

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/05/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:43

Expedição de Carta.
10/04/2024 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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