TJSP - 0017252-33.2008.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:15
Prazo
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05/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017252-33.2008.8.26.0132 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Banco Santander (brasil) S/A - Apelado: Vilma Porcino dos Santos D´assunção (por Seus Filhos Karen dos Santos D´ássunção e Kammyla dos Santos D´assunção) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ADPF 165 DO STF.
APELAÇÃO. 1.
OBJETO RECURSAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.
AFASTADOS.
O C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA DEMANDA, AO DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER (1987); VERÃO (1989); COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991).
MAS, PARALELAMENTE, ASSEGUROU A VALIDADE DO “ACORDO” COLETIVO, MEDIANTE A ADESÃO DOS POUPADORES, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. 3.
RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - 3º Andar -
01/09/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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30/08/2025 13:28
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:29
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 16:06
Prazo
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16/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 13:46
Ato ordinatório
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14/09/2024 07:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
03/02/2023 17:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/01/2023 10:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/10/2022 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
05/07/2022 10:25
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 15:52
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
04/07/2022 15:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
04/07/2022 15:31
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
28/06/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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28/06/2022 13:29
Realizado Cancelamento de Carga
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23/06/2022 14:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/06/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 00:00
Publicado em
-
12/05/2022 18:20
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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12/05/2022 18:20
Vista
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10/05/2022 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/05/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2022 13:41
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
05/05/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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10/03/2022 14:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/08/2018 20:50
Conclusos para decisão
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29/01/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/09/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/06/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/06/2012 00:00
Situação de Pendente de Julgamento
-
11/05/2012 18:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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11/05/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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11/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
-
07/05/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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04/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
27/04/2012 00:00
Publicado em
-
25/04/2012 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
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22/04/2012 00:00
Decisão Monocrática registrada
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21/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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21/04/2012 00:00
Decisão Monocrática
-
20/04/2012 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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04/04/2012 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/05/2011 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
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29/03/2011 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
29/03/2011 00:00
Publicado em
-
24/03/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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22/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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22/03/2011 00:00
Despacho
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16/02/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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14/02/2011 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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12/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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18/12/2009 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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18/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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18/12/2009 00:00
Publicado em
-
18/12/2009 00:00
Publicado em
-
17/12/2009 00:00
Conclusos para decisão
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15/12/2009 00:00
Distribuído por sorteio
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14/12/2009 00:00
Publicado em
-
10/12/2009 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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04/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/12/2009 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2009
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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