29/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018721-13.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laila Iafah Goes Barreto - Telefonica Brasil S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 30,33, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$370,20 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.

P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA (OAB 523239/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
28/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 14:59

Audiência Realizada Inexitosa
05/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/05/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:45

Ato ordinatório
24/02/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/12/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:16

Expedição de Mandado.
25/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 12:03

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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