15/09/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048958-07.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda. - Augusto Sergio Santas de Sales -

Vistos.

Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias.

No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição.

Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital.

No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral.

Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial.

Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial - Pretensão à gratuidade processual - Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ - Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido.

CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram - Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento - Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inviabilidade - Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser constitucional o art. 5º da MP nº 2.170-36/01 - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de cobrança - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 3008795-09.2013.8.26.0318; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) AGUARDE-SE NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), VENINA PRISCILA PIRES BATISTA (OAB 486502/SP), STELLA PEREIRA SILVA (OAB 471008/SP)
04/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
11/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:59

Ato ordinatório
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:44

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:27

Ato ordinatório
17/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 20:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:49

Ato ordinatório
04/04/2024 17:15

Expedição de Carta.
03/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 04:20

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:13

Expedição de Carta.
31/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:26

Ato ordinatório
26/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:51

Ato ordinatório
21/11/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 07:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:22

Expedição de Carta.
31/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:14

Ato ordinatório
24/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:56

Expedição de Carta.
05/10/2023 14:55

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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