TJSP - 1012972-45.2024.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:54
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:06
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012972-45.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Flavia Roberta Bruni de Macedo Martins -
Vistos.
Reputo regularizada a representação processual da parte autora.
Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.
Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.
Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.
Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) -
29/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:19
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/08/2025 11:12
Conclusos para despacho
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31/05/2025 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 16:14
Concedida a Dilação de Prazo
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12/02/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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