05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026988-53.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vila Pimentas Ii - Betania Juvino da Silva -

Vistos.

Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias.

No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição.

Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital.

No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral.

Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial.

Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial - Pretensão à gratuidade processual - Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ - Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido.

CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram - Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento - Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inviabilidade - Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser constitucional o art. 5º da MP nº 2.170-36/01 - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de cobrança - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 3008795-09.2013.8.26.0318; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) AGUARDE-SE NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)
04/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:39

Ato ordinatório
18/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:10

Ato ordinatório
16/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
08/09/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:07

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:07

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:06

Expedição de Carta.
08/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:29

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2022 18:00

Arquivado Provisoriamente
29/06/2022 18:00

Expedição de Certidão.
25/05/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 11:02

Expedição de Carta.
16/05/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
12/04/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2022 15:49

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2022 15:27

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 09:46

Expedição de Carta.
14/03/2022 09:45

Proferido Despacho
11/03/2022 17:29

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 10:29

Expedição de Carta.
13/09/2021 20:30

Proferido Despacho
13/09/2021 17:32

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:31

Expedição de Certidão.
19/07/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 16:07

Decisão
15/07/2021 14:29

Conclusos para despacho
17/06/2021 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 10:51

Expedição de Carta.
07/06/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 21:38

Proferido Despacho
02/06/2021 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2021 23:43

Suspensão do Prazo
06/04/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 22:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
31/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 14:05

Expedição de Carta.
05/03/2021 13:59

Proferido Despacho
04/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
19/01/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 18:48

Decisão
14/01/2021 15:41

Conclusos para despacho
07/11/2020 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 10:17

Expedição de Carta.
27/10/2020 20:10

Decisão
27/10/2020 17:45

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:58

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:51

Conclusos para decisão
08/10/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 07:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 15:25

Decisão
05/10/2020 19:58

Conclusos para despacho
28/09/2020 08:36

Conclusos para decisão
25/09/2020 16:12

Conclusos para despacho
24/09/2020 19:51

Conclusos para decisão
28/08/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 14:19

Decisão
24/08/2020 19:11

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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