TJSP - 4007218-86.2025.8.26.0114

Tutela Cautelar Antecedente Nº 4007218-86.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: AGUIDA GARCIAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES (OAB SP458872)ADVOGADO(A): LETÍCIA CAMPAGNOLI MALACHIAS (OAB SP465717) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A parte autora ajuizou a presente tutela de urgência em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 294, 297 e 305 do Código de Processo Civil, visando à suspensão de atos constritivos incidentes sobre imóvel de sua titularidade, em razão de averbação oriunda de execução trabalhista na qual não figura como parte.

Contudo, verifica-se que a petição inicial não explicita de forma clara e objetiva qual o interesse de agir da autora, especialmente diante da alegação de que a fraude à execução já foi reconhecida em processo de Tribunal diverso, tampouco indica com precisão qual será a lide principal a ser aditada, conforme exige o art. 305, §1º, do CPC.

Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual o interesse de agir na presente demanda, considerando a existência de decisão em juízo diverso que reconheceu a fraude à execução, bem como indique, de forma clara e fundamentada, qual será a lide principal a ser aditada, especificando os pedidos e os fundamentos jurídicos que pretende deduzir, nos termos do art. 305 do CPC.

Fica desde já advertida que a ausência de manifestação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos processuais.       2) Necessária a comprovação do estado de necessidade – que neste caso não está evidente – para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  Dessa forma, em 15 (quinze) dias, deve a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, complementando os documentos apresentados com cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.  No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.  Sem prejuízo, deverá  providenciar também a juntada dos extratos de TODAS suas contas correntes e faturas dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge, se casado for.

Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário.  Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria.  A não apresentação da documentação complementar poderá acarretar o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.       ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas.  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. 03/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS