05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059415-64.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Pinto - - Aparecida Emiko Hirokawa Pinto - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) decretar a rescisão do contrato existente entre as partes, bem assim para condenar a ré a restituir integralmente aos autores, de uma só vez, todo o valor pago em relação ao contrato de aquisição do imóvel descrito na inicial, correspondente a R$ 162.000,00, corrigidos monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros de mora com base no art. 406, do CC, a contar da data da citação; (b) condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento contratual, inversamente aplicada, no percentual de 10% do valor total do contrato, nos termos da cláusula 9.2, c do contrato (fl. 88); (c) condenar a requerida, ainda, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora conforme art. 406, do CC, a contar da data da citação.

Julgo improcedentes o pedido de indenização por lucros cessantes.

Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, fica a parte ré condenada a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C - ADV: ALVARO LOPES PINHEIRO (OAB 89133/SP), ALVARO LOPES PINHEIRO (OAB 89133/SP)
04/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 14:57

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:12

Suspensão do Prazo
03/06/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 07:40

Juntada de Mandado
11/05/2025 08:32

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:46

Ato ordinatório
01/04/2025 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 13:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:46

Ato ordinatório
11/03/2025 05:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
07/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 04:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:58

Expedição de Carta.
26/11/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 21:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:50

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 19:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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