12/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:20

Ato ordinatório
10/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006803-12.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Celeste de Souza -

Vistos.

A Requeridaofertou embargos de declaração da sentença de fls. 207/216.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, as questões relativas à ação rescisória e ao IRDR nº 05 foram devidamente apreciadas (fls. 211 e 214), não se verificando qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA COSTA (OAB 479760/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/06/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
01/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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