TJSP - 0000561-12.2017.8.26.0072
1ª instância - 01 Cumulativa de Bebedouro
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2023 16:17
Juntada de Mandado
-
09/10/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 16:15
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Fábio Rossi Pipino (OAB 287133/SP), José Marcel Paganelli Barbon (OAB 379990/SP) Processo 0000561-12.2017.8.26.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ronaldo Renan da Silva Thimoteo - Vistos, etc. 1.
Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao sentenciado Ronaldo Renan da Silva Thimoteo, conforme propugnado na manifestação favorável do Ministério Público, em consonância com o disposto no art. 61 do CPP. 2.
Efetivamente, conforme demonstrado pelo Ministério Público, a prescrição opera-se em 02 anos, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, verifica-se que desde a data da publicação da sentença já se passaram mais de 2 anos 3.
Pelo exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público (fls. 321), reconheço a prescrição da pretensão executória e declaro extinta a pena imposta ao sentenciado Ronaldo Renan da Silva Thimoteo, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. -
23/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 15:08
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/08/2023 14:37
Conclusos para julgamento
-
10/08/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 17:12
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 18:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 18:13
Juntada de Mandado
-
13/10/2022 16:21
Expedição de Mandado.
-
28/06/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 14:33
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 14:53
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 17:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2022 17:07
Juntada de Mandado
-
27/04/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 17:28
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2022 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:12
Audiência admonitória realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/06/2022 01:55:00, 1ª Vara.
-
25/04/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 22:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 03:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 18:41
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2020 17:59
Juntada de Ofício
-
28/07/2020 12:07
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2020 00:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 13:09
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 13:20
Expedição de Carta precatória.
-
04/02/2020 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 13:57
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 17:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 17:41
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 17:40
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 17:43
Juntada de Carta precatória
-
20/11/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 12:54
Expedição de Carta precatória.
-
20/11/2019 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
14/11/2019 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 14:49
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 14:46
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2019 17:09
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 14:22
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 14:22
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 14:21
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2019 23:03
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2019 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2019 16:44
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 18:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 18:27
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 15:28
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2019 17:17
Juntada de Carta precatória
-
14/01/2019 18:44
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2019 18:18
Expedição de Carta precatória.
-
17/12/2018 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2018 14:59
Conclusos para despacho
-
17/12/2018 14:54
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 14:52
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 09:09
Juntada de Carta precatória
-
09/11/2018 14:59
Juntada de Ofício
-
09/11/2018 13:36
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 18:39
Expedição de Carta precatória.
-
07/11/2018 13:42
Juntada de Ofício
-
22/10/2018 12:04
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 17:40
Expedição de Ofício.
-
04/10/2018 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 15:16
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 16:50
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 16:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2018 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2018 16:13
Juntada de Mandado
-
29/08/2018 16:51
Expedição de Mandado.
-
29/08/2018 16:50
Expedição de Mandado.
-
29/08/2018 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2018 10:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
28/08/2018 12:09
Julgado procedente o pedido
-
27/08/2018 11:44
Conclusos para julgamento
-
27/08/2018 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 11:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/08/2018 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2018 16:23
Juntada de Mandado
-
09/08/2018 16:37
Expedição de Mandado.
-
26/07/2018 17:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/07/2018 15:20
Expedição de Certidão.
-
26/07/2018 15:20
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 15:19
Conciliação frutífera
-
26/07/2018 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2018 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2018 13:39
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2018 15:10
Juntada de Mandado
-
19/06/2018 17:37
Expedição de Mandado.
-
19/06/2018 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2018 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2018 11:54
Juntada de Mandado
-
19/06/2018 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2018 11:51
Juntada de Mandado
-
10/06/2018 22:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2018 11:15
Juntada de Mandado
-
22/05/2018 11:04
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 17:41
Expedição de Ofício.
-
18/05/2018 16:16
Expedição de Mandado.
-
18/05/2018 16:16
Expedição de Mandado.
-
18/05/2018 16:14
Expedição de Mandado.
-
18/05/2018 16:14
Expedição de Mandado.
-
18/05/2018 14:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2018 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2018 12:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/07/2018 02:30:00, 1ª Vara.
-
20/04/2018 14:01
Conclusos para decisão
-
06/04/2018 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2018 13:48
Juntada de Mandado
-
02/04/2018 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 17:06
Expedição de Mandado.
-
19/03/2018 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2018 17:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2018 17:27
Juntada de Ofício
-
13/12/2017 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2017 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2017 12:54
Juntada de Mandado
-
11/12/2017 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2017 16:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2017 13:58
Juntada de Mandado
-
14/11/2017 16:51
Expedição de Mandado.
-
06/11/2017 12:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2017 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2017 17:08
Expedição de Mandado.
-
04/10/2017 17:08
Expedição de Mandado.
-
04/10/2017 13:35
Conclusos para despacho
-
19/09/2017 14:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/09/2017 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2017 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2017 12:41
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2017 11:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/07/2017 18:39
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
10/07/2017 18:38
Conclusos para despacho
-
10/07/2017 18:36
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:34
Juntada de Alvará
-
10/07/2017 18:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:34
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 18:33
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 18:33
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 18:33
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:33
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Alvará
-
10/07/2017 18:29
Juntada de Ofício
-
10/07/2017 18:28
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:28
Juntada de Alvará
-
10/07/2017 18:28
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:28
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:28
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 18:26
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 17:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/07/2017 15:30
Juntada de Ofício
-
10/05/2017 16:49
Recebidos os autos
-
10/05/2017 16:43
Recebidos os autos
-
03/03/2017 16:20
Recebidos os autos
-
02/03/2017 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2017 14:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2017 15:32
Juntada de Ofício
-
09/02/2017 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2017 15:16
Expedição de Alvará.
-
08/02/2017 14:15
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
08/02/2017 10:35
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 10:31
Recebidos os autos
-
08/02/2017 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/02/2017 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2017 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2017
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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