TJSP - 1001664-33.2025.8.26.0306

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO APARECIDO DE SOUSA

CPF *46.***.*10-75

Advogados

LAURA TREVISAN GALDEANO

OAB: 377362/SP

CPF *18.***.*49-41

Polo Passivo

Partes

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001664-33.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cristiano Aparecido de Sousa - Banco CSF S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 10.571,74 (diferença entre o valor da fatura de R$ 11.000,25 e o valor reconhecido pelo autor - R$ 428,51), referente à fatura constante de fl. 2. ii) CONDENAR a requerida ao pagamentodeindenização pordanosmoraisno valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e jurosdemora a partir da citação.

    Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

    Concedo a tutela de urgência e determino à parte requerida que retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do autor do cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito constante do documento de fl. 30, sob pena de fixação de multa diária.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

    Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

    Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: LAURA TREVISAN GALDEANO (OAB 377362/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

  • 29/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:27

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 14/07/2025 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 15:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/06/2025 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 21:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2025 04:02

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 09:33

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2025 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 20:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 05:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 20:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 11:49

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 11:48

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 21/05/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 21:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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