29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0001596-83.2024.8.26.0129; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Casa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0001596-83.2024.8.26.0129; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Casa Branca; Advogado: Antonio Leandro Tor (OAB: 280992/SP); Advogado: Luís Leonardo Tor (OAB: 181673/SP); Recorrido: Ariene Lara Quaio; Advogado: Renan Gustavo da Silva Manoel (OAB: 443177/SP); Advogado: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
27/08/2025 09:52

Processo Cadastrado
26/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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