TJSP - 1020543-17.2025.8.26.0071

Processo 1020543-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ida Helena Ozório - 1) Cuida-se de ação declaratória.

A Requerente contratou voluntariamente empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil do Brasil, com parcelas de R$ 493,09 por 84 meses, à taxa de juros mensal de 1,66%.

Alega que, posteriormente, foi abordada por representantes do Grupo Qualiconsig e sob falsa promessa de redução de juros e liberação de saldo remanescente de R$ 4.505,00, induziram-na a realizar portabilidade para o Banco Qualibanking.

No entanto, a portabilidade foi efetivada para o Banco Inbursa S.A., sem consentimento da autora, com aumento da taxa de juros para 1,75% ao mês e extensão do prazo para 96 parcelas, gerando prejuízo de R$ 5.917,08.

Ademais, foi contratada, sem autorização, modalidade de cartão de crédito consignado junto ao Banco Master S.A., com descontos mensais indevidos de R$ 71,22 desde março de 2025, apesar de o cartão nunca ter sido desbloqueado ou utilizado 2) A tutela provisória, visando à suspensão de descontos das prestações, ao argumento de que o crédito não foi contratado, não prospera.

Isso porque, havendo o a possibilidade de contraprova eficaz dos fatos descritos na inicial, isto é, da contratação, a medida liminar não comporta deferimento.

Nesse sentido: Razoável o entendimento do ilustre Magistrado, pois as provas dos autos não são inequívocas na demonstração da verossimilhança do direito alegado.

Com efeito, não há elementos suficientes para determinar, neste momento, a obrigação imediata para a agravada disponibilizar os serviços por ela oferecidos.

Mostra-se necessária, pelo menos, a citação e oportunidade da ré responder à demanda, com direito à produção de contraprova à pretensão da autora.

Logo, embora ponderáveis os argumentos apresentados, é imprescindível conhecer as razões da parte contrária para que o Juízo a quo reúna elementos mínimos para decidir, com cautela, sobre a antecipação da pretensão da agravante, não sendo prudente a decisão em cognição sumária por juízo de verificação dos elementos unilateralmente apresentados pela autora.

Conveniente, no caso, a formação do contraditório para melhor averiguação dos fatos (Agravo de Instrumento nº 2042816-75.2014.8.26.0000). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE.

A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus.

Se a matéria discutida é de alta indagação, dependendo de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (art. 273 do CPC).

Agravo improvido.

Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP proferidos recursos de processos parelhos desta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da tutela de urgência com a qual a autora pretende a imediata interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, referentes a empréstimo consignado, sob pena de astreintes.

Requisitos elencados no artigo 300 do CPC ausentes no caso.

Precedentes do TJSP.

Decisão preservada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137234-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito e compensação por danos morais - Tutela de urgência - Pleito para que seja determinada a suspensão dos descontos atinentes a empréstimo consignado efetivado junto a benefício previdenciário - O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Agravante que não trouxe elementos aos autos que infirmem, de plano, a regular contratação do empréstimo impugnado - Mera declaração unilateral da recorrente não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes - Com base nas assertivas da exordial, a requerente se insurge contra o negócio jurídico, dito inexistente, somente após o desconto de 55 parcelas de R$ 122,00, o que, neste juízo de cognição sumária, compromete a verossimilhança necessária à outorga da tutela provisória - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246377-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)