05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087015-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Evandro Luiz Marques dos Santos -

Vistos.

No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável.

Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.

Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que constam as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, falta a demonstração do(s) seguinte(s) requisito(s): - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; - relatório médico detalhado, em que constam as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - parecer NATJUS de casos semelhantes; - receita médica expedida nos últimos 90 dias.

Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos, em 15 dias, bem como indique a autoridade coatora a ser impetrada, sob pena de indeferimento e extinção.

Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.

Int. - ADV: RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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