TJSP - 2065289-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Regina Dalla Dea Barone
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 10:11
Prazo Intimação - 15 Dias
-
15/09/2025 09:49
Prazo
-
15/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065289-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Paulo Alberto Antunes Ferreira - Impetrado: Presidente Comissão 191º Concurso Público Ingresso Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - DENEGARAM A SEGURANÇA.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA.
CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 191º CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O IMPETRANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO, COM O FITO DE MAJORAR A NOTA OBTIDA NA QUESTÃO Nº 02 DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA E, POR CONSEGUINTE, SER CONSIDERADO APROVADO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME.
ALEGA QUE SUA RESPOSTA ERA COMPATÍVEL COM O ESPELHO DE CORREÇÃO E QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA CARECEU DE MOTIVAÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A DECISÃO RECORRIDA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, MANTEVE A NOTA DO CANDIDATO, E A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS FOI INDEFERIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE SUA NOTA NA PROVA DISCURSIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE CORREÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO E GARANTIR SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS É EXCEPCIONAL, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE).
A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAR RESPOSTAS E NOTAS É VEDADA.4.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FOI AFASTADA.
A AUTORIDADE COATORA DEMONSTROU QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA, CONSIGNADA EM VOTO DA EXAMINADORA RELATORA, A QUAL APONTOU QUE A RESPOSTA DO CANDIDATO EXCEDEU O ESCOPO DO QUESTIONAMENTO, REVELANDO IMPRECISÃO TÉCNICA.
O ATO, PORTANTO, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO.5.
O ESPELHO DE CORREÇÃO SERVE COMO UM GUIA DA "ABORDAGEM ESPERADA", MAS A AFERIÇÃO DA COMPLETUDE, CLAREZA E PRECISÃO DA RESPOSTA PERMANECE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO EXAMINADOR.
A APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO GABARITO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, A OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO PROPORCIONAL, POIS A AVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA ENVOLVE TAMBÉM A ANÁLISE DA COESÃO, DA TÉCNICA JURÍDICA E DA CAPACIDADE DE SÍNTESE.6.
A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO QUE AUTORIZARIAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.
O INCONFORMISMO DO CANDIDATO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELA VIA MANDAMENTAL, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DE BANCAS EXAMINADORAS EM CONCURSOS PÚBLICOS RESTRINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OU REEXAMINAR O MÉRITO DA CORREÇÃO DE PROVAS, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. 2.
A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE RECURSO DE CANDIDATO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, INSERINDO-SE A AVALIAÇÃO DA PRECISÃO TÉCNICA DA RESPOSTA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, ARTS. 2º E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23.04.2015 (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alberto Antunes Ferreira (OAB: 183724/RJ) (Causa própria) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
09/09/2025 18:17
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:17
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
04/09/2025 21:01
Acórdão registrado
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04/09/2025 19:48
AcórdãoFinalizado
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04/09/2025 13:32
Documento Finalizado
-
03/09/2025 13:30
Segurança
-
03/09/2025 13:30
Julgado
-
26/08/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2065289-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Paulo Alberto Antunes Ferreira - Impetrado: Presidente Comissão 191º Concurso Público Ingresso Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 57 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Paulo Alberto Antunes Ferreira (OAB: 183724/RJ) (Causa própria) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
20/08/2025 11:11
Ato ordinatório
-
20/08/2025 10:11
Inclusão em Pauta
-
15/08/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:12
Prazo Intimação - 5 Dias
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15/08/2025 10:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
15/08/2025 09:12
Despacho À Mesa
-
12/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 14:32
Prazo
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08/08/2025 13:42
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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08/08/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:32
Parecer - Prazo - 10 Dias
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31/07/2025 17:29
Unificação Pai
-
31/07/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:26
Prazo Intimação - 15 Dias
-
07/07/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:35
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
26/06/2025 18:00
AcórdãoFinalizado
-
26/06/2025 11:07
Documento Finalizado
-
17/06/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:58
Prazo Intimação - 5 Dias
-
23/05/2025 20:24
Despacho À Mesa
-
20/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:49
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
05/05/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/04/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 12:23
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
-
28/03/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 11:36
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:11
Prazo Intimação - 10 Dias
-
14/03/2025 07:25
Despacho
-
12/03/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 12:36
Prazo
-
12/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 12:09
Subprocesso Cadastrado
-
12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 10:08
Prazo
-
11/03/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
08/03/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 18:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/03/2025 15:31
Despacho
-
07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 16:01
Distribuído por sorteio
-
06/03/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
06/03/2025 11:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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