19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023225-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cubatão - Reclamante: Marcia Maria Soares Simões - Reclamado: Colenda Segunda Câmara de Direito Público - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

V.U.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO.

SR.

DES.

AFONSO FARO JR. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

LICENÇA-PRÊMIO.

PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR APRESENTADA POR MÁRCIA MARIA SOARES SIMÕES CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE LICENÇAS-PRÊMIO, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE AFETAR A EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECLAMAÇÃO É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES QUE RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.4.

ACÓRDÃO RECLAMADO, AO RATIFICAR SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO COM ARRIMO NA REGRA DO § 5º DO ART. 535 DO CPC, DADO O JULGAMENTO DE ADI POR ESTA E.

CORTE, IGNOROU O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA.5.

O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER RESPEITADO, UMA VEZ QUE, TENDO NATUREZA JURÍDICA DE VERBA ALIMENTAR, FOI CONSTITUÍDO ENQUANTO A LEI AINDA ESTAVA EM VIGOR E ERA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

DETERMINAÇÃO PARA QUE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ADEQUE O JULGADO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE RESPEITAR A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA"; "2.

A RECLAMAÇÃO É CABÍVEL PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL".LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 988 A 993, 525, §§ 12 E 15, 535, §§ 5º A 8º, 771, 803, INCISO I, 485, INCISO IV, 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0032791-61.2019.8.26.0000, REL.

CRISTINA ZUCCHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 02.02.2022.RECLAMAÇÃO Nº 2348559-41.2024.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.

DAMIÃO COGAN, J. 26.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeova Silva Freitas (OAB: 62006/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
17/09/2025 15:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:41

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
16/09/2025 13:21

Acórdão registrado
12/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 16:25

Declaração assinada
12/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:00

AcórdãoFinalizado
11/09/2025 10:38

Documento Finalizado
10/09/2025 13:30

Procedência
10/09/2025 13:30

Julgado
10/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:43

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2023225-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cubatão - Reclamante: Marcia Maria Soares Simões - Reclamado: Colenda Segunda Câmara de Direito Público - Interessado: Município de Cubatão - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 62 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Jeova Silva Freitas (OAB: 62006/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 11:11

Ato ordinatório
20/08/2025 10:12

Inclusão em Pauta
18/08/2025 09:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/08/2025 19:05

Despacho À Mesa
29/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:42

Parecer - Prazo - 10 Dias
31/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 15:27

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
20/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:26

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
20/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 09:34

Prazo
28/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 12:01

Despacho
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva
04/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/02/2025 16:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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