09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511726-45.2023.8.26.0177 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Empresa Brasil. de Correios e Telegrafos - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de RECONHECER a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução fiscal e DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal competente.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda Pública via portal eletrônico. - ADV: PRISCILLA APARECIDA MORAES DA SILVA (OAB 287902/SP), MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS (OAB 246330/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/08/2025 19:02

Suspensão do Prazo
01/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
18/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:18

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/08/2023 17:41

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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