TJSP - 0016332-71.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tarcisio Ferreira Vianna Cotrim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 09:47
Prazo
-
15/09/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016332-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Bernardo do Campo - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Vianna Cotrim - INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U. - EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À LEI N.º 7.141/2022, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INCIDENTE SUSCITADO COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO PLENÁRIO DO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
09/09/2025 18:18
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
05/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:16
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
04/09/2025 23:00
Acórdão registrado
-
04/09/2025 21:17
AcórdãoFinalizado
-
04/09/2025 13:27
Documento Finalizado
-
03/09/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
-
03/09/2025 13:30
Julgado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0016332-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Bernardo do Campo - Interessada: Claudia Inês Barbero - Interessada: Luci Helena Juliani Persechini - Interessada: Maria de Fátima Batista Gomes - Interessada: Marisa Andretta - Interessada: Mônica Aparecida Morassi Ignácio Ferreira - Interessada: Regiani Damasceno Guimarães Padeti - Interessada: Samira Farah - Interessada: Sandra Guirao Miranda de Oliveira - Interessada: Sandra Regina de Mendonça - Interessado: Washington José Moysés - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
20/08/2025 11:10
Ato ordinatório
-
20/08/2025 10:11
Inclusão em Pauta
-
11/08/2025 09:44
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
09/08/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2025 10:01
Despacho À Mesa
-
06/08/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:24
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
04/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/07/2025 12:23
Despacho
-
01/07/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2025 07:17
AR Positivo Juntado
-
02/06/2025 20:47
Expedição de Aviso de Recebimento
-
23/05/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 09:56
Prazo
-
20/05/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 20:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/05/2025 18:38
Despacho
-
16/05/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:09
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
16/05/2025 13:40
Processo Cadastrado
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:53
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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