03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041954-94.2019.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Sobloco Construtora S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente a dra.

Mayara Regina da Costa Barral OAB/SP 426299. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DA EMBARGANTE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPLICA EM ISENÇÃO DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 11.111/01, E SE A EMBARGANTE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A ISENÇÃO DO IPTU PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS É CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO EFETIVA DA ÁREA.4.

A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO O REQUERIMENTO PRÉVIO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.5.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Mayara Regina da Costa Barral (OAB: 426299/SP) - 1º andar
22/05/2025 17:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 07:35

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 09:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:03

Remetido ao DJE
04/04/2025 22:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 15:27

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:30

Remetido ao DJE
24/03/2025 07:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 07:59

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
21/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/01/2025 04:15

Petição Juntada
19/12/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:54

Remetido ao DJE
08/12/2024 01:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:46

Especificação de Provas Juntada
22/07/2024 21:46

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
21/07/2024 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:29

Remetido ao DJE
10/07/2024 20:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 20:48

Deferido o Pedido
01/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:29

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
17/05/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2020 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 11:34

Remetido ao DJE
27/05/2020 13:58

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/05/2020 18:27

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:07

Emenda à Inicial Juntada
29/01/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 13:20

Remetido ao DJE
17/01/2020 09:42

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
09/01/2020 14:59

Conclusos para decisão
23/10/2019 17:17

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018183-66.2025.8.26.0053

Paulo Silvio Archanjo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1018183-66.2025.8.26.0053

Paulo Silvio Archanjo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1003198-33.2025.8.26.0299

Duanny Jakubowski

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001146-93.2025.8.26.0160

Julia Helena Sposito

Alexsandro Roger Bordini

Advogado: Karina Vazquez Bonitatibus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 4001695-90.2025.8.26.0309

Leandro Reis da Paixao

Bruno Benevaldo Barros 37238600870

Advogado: Bruno Vinicius Rodrigues Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo