TJSP - 1000919-76.2025.8.26.0266

1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE GODOI SOBRINHO

CPF *92.***.*27-00

Advogados

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB: 441388/SP

CPF *27.***.*11-50

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000919-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose de Godoi Sobrinho - Banco BMG S/A -

    VISTOS...

    I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

    Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

    A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

    Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

  • 28/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:13

    Recebido o recurso

  • 28/08/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 20:44

    Recebido o recurso

  • 26/08/2025 18:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/08/2025 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2025 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 12:32

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 07/08/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 11:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/08/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 11:35

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 29/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 11:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 16/06/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2025 10:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/06/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 15:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 03/06/2025 09:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 03/06/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 19:02

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 07:47

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 18:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 18:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/03/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 09:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/03/2025 23:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 18:29

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 13:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/02/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/02/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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