TJSP - 1007755-54.2025.8.26.0302

Processo 1007755-54.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adnilson Oliveira Ernandes - - Alexandre Daniel de Campos - - Lucinéia Sabino de Oliveira - - Marcos Rogerio de Almeida - Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária, cuja anotação já foi inserida junto ao cadastro processual.

Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o requerente Alexandre a apresentação do contrato celebrado com a requerida, tendo em vista que consta apenas o boleto de cobrança (fl. 84).

Por outro lado, verifico que apenas o requerente Marcos apresentou a certidão de matrícula do imóvel, devendo os demais requerentes, portanto, providenciarem a juntada de referido documento, no prazo supra.

Sem prejuízo, passo à análise do pedido de produção antecipada de prova pericial, formulado em sede de antecipação de tutela.

O pedido não comporta deferimento.

Trata-se de ação que visa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção observados nos imóveis dos requerentes, vícios estes que teriam surgido logo após a entrega efetiva do imóvel e que, segundo a parte autora, referem-se a "problemas estruturais, de acabamento e até estéticos", sem que tenha havido êxito nas tratativas administrativas quanto à adoção de providências para reparação.

Segundo narra a inicial, os problemas estruturais do imóvel, apontados na peça inicial, vem sendo observados há certo tempo.

Embora não tenham sido apresentados os contratos relativos a todos os imóveis, foram anexadas fotografias, visando demonstrar os danos existentes.

Pleiteia a parte autora a antecipação da tutela, em que requer a produção de prova pericial, "a fim de seja apurado o péssimo estado geral do imóvel e para apuração dos riscos de deterioração precoce da construção".

Dos elementos constantes dos autos não se extrai, em uma análise preliminar, a alegada urgência na produção da prova pericial, não tendo sido demonstrado o risco de seu perecimento, de forma que poderá ser produzida em fase própria, durante a instrução processual.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial em ação de indenização por danos materiais e morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na necessidade de produção antecipada de prova pericial para comprovar vícios construtivos e riscos à segurança do imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A produção antecipada de prova pericial não se justifica, pois não há demonstração de risco à realização da prova ao longo do processo, nem que sua antecipação viabilizaria acordo ou evitaria a demanda. 4.

Os laudos extrajudiciais apresentados são suficientes para a análise da tutela antecipada, sendo a perícia técnica mais adequada à fase processual pertinente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Decisão mantida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tese de julgamento: 1.

A produção antecipada de prova pericial requer demonstração de risco à sua realização futura ou potencial para viabilizar acordo, o que não se verificou no caso. 2.

Laudos extrajudiciais podem ser suficientes para análise de tutela antecipada (TJSP; Agravo Interno Cível 2229788-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) (grifei) Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Retire-se a tarja de tramitação prioritária (urgência).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Havendo a apresentação dos documentos, conforme determinação supra, cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)