28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000527-55.2023.8.26.0095 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - THIAGO LUIZ FERRAREZI - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto.

Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades.

Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), ficando designadaa audiência de advertência para o dia 09 de outubro de 2025, às 14:00 horas.

Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP.

Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia.

Fixo os honorários do defensor nomeado no máximo da tabela.

Expeça-se certidão oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE LUCIA CARAM (OAB 240742/SP)
27/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:54

Juntada de Ofício
02/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 11:12

Expedição de Mandado.
12/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 19:14

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 15:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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