10/09/2025 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501396-52.2024.8.26.0177 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja E.p.o.brasil Pcristo - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito, ACOLHO-A para o fim de DECLARAR a imunidade tributária e a inexigibilidade do tributo.

Por conseguinte, JULGO o processo com resolução de mérito, tendo em vista a imunidade tributária do excipiente, conforme dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se, inclusive, a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico. - ADV: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 19:02

Suspensão do Prazo
14/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
18/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:12

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
18/02/2024 14:18

Expedição de Carta.
18/02/2024 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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