29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044631-24.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estefeson Gonçalves Lira - Recorrido: Banco Agibank S/A -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fausto Luz Lima (OAB: 279966/SP) - Beatriz Fátima Mendes (OAB: 319192/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:13

Prazo
28/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:28

Recurso Extraordinário
28/08/2025 13:28

Despacho
27/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:55

Prazo
08/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:51

Despacho
08/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 09:33

Prazo
18/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:49

Acórdão finalizado
16/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:30

Não-Provimento
16/07/2025 09:30

Julgado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:39

Incluído em pauta para 02/07/2025 09:39:09 local.
16/05/2025 15:41

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/03/2025 13:51

Conclusão
04/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
24/02/2025 09:25

Processo Cadastrado
17/02/2025 08:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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