TJSP - 1058422-59.2018.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TIRCES FRANCINE GUILHERME MARTINS

CPF *63.***.*47-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/03/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/02/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
10/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1058422-59.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tirces Francine Guilherme Martins -

Vistos.

A executada ofertou impugnação alegando excesso de execução, apontando como devidos R$ 4.112,21, data base 30/06/2021 (fls.168/177).

A parte credora defendeu o seu cálculo de R$7.683,98, para 30/06/2021 (fls.160).

Fundamento e decido.

No que tange aos juros, a respectiva remuneração observará as alterações promovidas pela Lei n. 12.703, de 07/08/2012 (conversão da Medida Provisória n. 567, de 03/05/2012) na Lei nº 8.177, de 01/03/1991, que assim dispõe: Art. 12.

Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II -como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

Logo, em qualquer das hipóteses previstas nas letras a e b, o percentual da remuneração adicional será somado à variação da TR (Taxa Referencial), de modo que esse modelo de remuneração não autoriza a incidência de juros fixos mês a mês, no caso de 0,5% ao mês.

Por fim, resultou demonstrado que a requerente de forma suscinta informa que a parte fixa do prêmio de incentivo corresponde a R$ 303,00 e não R$ 151,50 como demonstrado pelo contador credenciado, entretanto como descrito no parecer técnico contábil juntado às folhas 168/169 no item 3.1 a requerente deixou de observar os informes oficiais acostados às folhas 145/148 (fls.188/199).

Em razão do exposto, acolho a impugnação para homologar os cálculos da executada, R$ 4.112,21, data base 30/06/2021.

Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014).

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.

Int.
25/08/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
10/04/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:56

Conclusos para decisão
09/12/2022 01:15

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
05/06/2022 00:28

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
25/05/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:09

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:07

Expedição de Certidão.
29/12/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 16:08

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2021 17:22

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 16:24

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2020 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 07:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:23

Conclusos para despacho
19/02/2020 05:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2020 06:08

Ato ordinatório praticado
23/12/2019 23:58

Expedição de Certidão.
20/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2019 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2019 18:47

Expedição de Certidão.
12/12/2019 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2019 04:02

Conclusos para decisão
18/11/2019 17:41

Conclusos para decisão
14/11/2019 14:08

Conclusos para despacho
24/06/2019 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2019 19:45

Expedição de Certidão.
03/06/2019 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2019 16:50

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2019 16:32

Conclusos para despacho
04/03/2019 07:29

Expedição de Certidão.
25/02/2019 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2019 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2019 11:31

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:30

Julgado procedente o pedido
20/02/2019 18:21

Conclusos para julgamento
15/02/2019 16:49

Conclusos para despacho
15/02/2019 14:08

Expedição de Certidão.
13/02/2019 17:20

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2019 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2019 20:31

Expedição de Certidão.
04/02/2019 19:16

Expedição de Mandado.
04/02/2019 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2019 18:22

Conclusos para decisão
31/01/2019 18:20

Conclusos para despacho
25/12/2018 02:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2018 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2018 20:26

Determinada a emenda à inicial
28/11/2018 14:45

Conclusos para decisão
27/11/2018 14:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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