05/09/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530486-76.2017.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alexsandro Alves Del Rei -

VISTOS.

Fl. 63: Com a vinda da planilha, extrai-se o débito destes autos e do apenso 2019 na ordem de R$ 14.403,08 (principal, consectários legais e honorários - ver fl. 58).

O valor constritado a fl. 43, atualizado para a data de hoje, resulta em R$ 13.184,31.

E mais.

Ausente o recolhimento das verbas complementares devidas ao Estado.

Neste exato ponto, a dívida remanescente implica a quantia de R$ 1.218,77, mais as verbas, estas compostas por: 1- autos 2017 - 1 sisbajud - R$ 37,02 (guia FEDTJ, cód. 434-1), 1 AR - R$ 34,35 (guia FEDTJ, cód. 120-1) e 1 intimação via portal - R$ 32,75 (guia FEDTJ, cód. 121-0). 2- apenso 2019 - 1 intimação via portal - R$ 32,75 (guia FEDTJ, cód. 121-0).

Dito isso, expeça-se MLE em favor da municipalidade da quantia constritada.

No mais, concedo ao executado o prazo excepcional de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito judicial do saldo remanescente ou ainda o seu parcelamento a ser perquirido junto ao setor da Dívida Ativa do município, qual seja, R$ 1.218,77, assim como os recolhimentos suso destrinçados nos itens 1 e 2.

I-se. - ADV: CARLA FRANCINE MIRANDA (OAB 192399/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:30

Reativação de Processo Suspenso
11/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 04:49

Suspensão do Prazo
29/11/2022 02:13

Suspensão do Prazo
09/11/2022 10:51

Arquivado Provisoriamente
29/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
29/10/2022 09:53

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/10/2022 16:34

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:34

Reativação de Processo Suspenso
27/10/2022 16:33

Apensado ao processo
26/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 02:20

Suspensão do Prazo
05/12/2021 21:19

Suspensão do Prazo
10/10/2021 22:38

Suspensão do Prazo
18/08/2021 12:55

Arquivado Provisoriamente
04/07/2021 07:29

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:42

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
28/04/2021 23:35

Suspensão do Prazo
24/02/2021 01:51

Suspensão do Prazo
27/12/2020 07:57

Suspensão do Prazo
03/11/2020 04:13

Suspensão do Prazo
29/09/2020 12:58

Reativação de Processo Suspenso
15/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 04:13

Suspensão do Prazo
17/04/2020 21:21

Suspensão do Prazo
29/03/2020 20:39

Suspensão do Prazo
30/01/2020 22:37

Suspensão do Prazo
01/09/2019 21:17

Suspensão do Prazo
04/08/2019 11:21

Suspensão do Prazo
03/05/2019 04:34

Suspensão do Prazo
03/03/2019 18:49

Suspensão do Prazo
26/12/2018 23:19

Suspensão do Prazo
10/11/2018 04:35

Suspensão do Prazo
28/10/2018 13:12

Suspensão do Prazo
18/07/2018 14:24

Arquivado Provisoriamente
18/06/2018 03:12

Suspensão do Prazo
02/02/2018 09:37

Expedição de Certidão.
22/01/2018 18:50

Expedição de Certidão.
22/01/2018 18:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2018 15:59

Conclusos para despacho
31/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 02:24

Expedição de Carta.
20/07/2017 02:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2017 09:41

Conclusos para decisão
08/06/2017 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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