10/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028446-32.2008.8.26.0196 (196.01.2008.028446) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Mariner Ltda - Márcio Natal Duarte Silva - - José Rosa Jacomete -

Vistos.

A prescrição da nota promissória é trienal, conforme estabelece o artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/1966.

Nesse sentido: Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Processo instruído com nota promissória - Prazo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0154966-08.2006.8.26.0002 - Voto nº 5 prescricional trienal, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966 Triênio aperfeiçoado, sem impulso do exequente no período Recurso desprovido. (Ap. nº 0021231-74.2009.8.26.0000, Rel.

Des.

Cerqueira Leite, j. 12/02/2014).

Assim, para a definição do prazo prescricional intercorrente, portanto, deverá ser observado o mesmo prazo da ação principal, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Feitas essas considerações, perceba que, após a suspensão do feito ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do que estabelece o artigo 921, III, do CPC, em 2016 (folhas 304), houve bloqueio de valores, inclusive com levantamento daqueles que não se incluíam na modalidade das verbas impenhoráveis, em 2018 (folhas 345 e 347).

Na sequência, em 2019, foi deferida pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome dos devedores, por intermédio do sistema Renajud (folhas 488), cujo resultado foi positivo (folhas 488/490).

Após, em 2023, foi deferida nova pesquisa por bens e/ou valores em nome dos executados (folhas 542/543), com posteriores respostas frutíferas (folhas 544/545 e 559/580).

Aliás, em 2024, houve determinação para conversão da indisponibilidade de valores em penhora, quanto àqueles penhoráveis e não impugnados pela parte devedora (folhas 809/810).

Ora, a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, por conseguinte, não está consumada a prescrição intercorrente, pelo que REJEITO a alegação da parte executada às folhas 838/841.

No mais, primeiramente, proceda a Serventia à juntada das respectivas respostas à ordem judicial de folhas 809/810 que determinou o cancelamento da indisponibilidade da quantia de R$ 2.743,39 e conversão em penhora das quantias de R$ 545,42 e 323,69, em nome do executado JOSÉ ROSA JACOMETE (folhas 559/580).

Na sequência, intime-se o exequente para que esclareça sobre o valor que consta do formulário MLE, pois diferente daquele indicado na decisão de folhas 809/810, que fora específica quanto à liberação a favor da parte exequente das quantias bloqueadas e não impugnadas de R$ 545,42 e 323,69.

Após, cumpridas as determinações acima e juntada manifestação pelo exequente, acompanhada de novo formulário MLE preenchido e retificado, se o caso, remetam-se os autos para a conclusão, para análise, inclusive dos pedidos formulados às folhas 584/772, considerando o que dispõe o artigo 12 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:24

Bloqueio/penhora on line
01/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:59

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 16:58

Expedição de Certidão.
23/11/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2021 22:43

Ato ordinatório
19/11/2021 13:48

Processo Digitalizado
19/11/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:33

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 13:19

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2021 17:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2021 17:41

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:01

Ato ordinatório
13/11/2020 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 14:46

Decisão
09/12/2019 13:11

Conclusos para despacho
05/12/2019 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 17:05

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 17:28

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2019 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/04/2019 12:31

Ato ordinatório
29/03/2019 10:53

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2019 04:32

Suspensão do Prazo
15/02/2019 11:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 14:10

Conclusos para despacho
16/01/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 14:34

Ato ordinatório
24/09/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 13:14

Decisão
06/09/2018 16:35

Conclusos para despacho
03/09/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 17:54

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 09:47

Ato ordinatório
25/06/2018 16:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
25/06/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 08:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 14:17

Bloqueio/penhora on line
16/04/2018 10:01

Conclusos para despacho
13/04/2018 14:01

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2018 13:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2018 08:48

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 13:41

Ato ordinatório
12/12/2017 17:28

Autos no Prazo
06/11/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 18:44

Decisão
30/10/2017 18:44

Expedição de Certidão.
25/10/2017 15:09

Conclusos para despacho
04/09/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2017 10:54

Conclusos para despacho
21/08/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 12:14

Ato ordinatório
12/04/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 17:12

Decisão
05/04/2017 16:46

Conclusos para despacho
04/04/2017 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 17:22

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2017 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/03/2017 13:49

Autos no Prazo
27/03/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2017 14:47

Conclusos para despacho
02/03/2017 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 16:15

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2017 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 17:27

Ato ordinatório
26/01/2017 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/06/2016 15:11

Conclusos para despacho
13/06/2016 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 14:35

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2016 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 17:20

Expedição de Mandado.
08/04/2016 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2016 10:45

Conclusos para despacho
30/03/2016 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 13:45

Expedição de Certidão.
17/03/2016 09:35

Conclusos para despacho
14/03/2016 17:33

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 10:02

Ato ordinatório
01/02/2016 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/01/2016 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 17:24

Juntada de Mandado
11/12/2015 08:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2015 15:55

Expedição de Mandado.
11/11/2015 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 14:53

Expedição de Certidão.
11/11/2015 14:53

Expedição de Certidão.
09/11/2015 12:58

Conclusos para despacho
28/10/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 17:08

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2015 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 09:41

Ato ordinatório
26/09/2015 01:27

Suspensão do Prazo
15/09/2015 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/07/2015 16:55

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2015 17:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2014 12:51

Ato ordinatório
06/06/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 15:15

Decisão
29/05/2014 11:38

Conclusos para despacho
31/03/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2014 13:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2014 16:25

Decisão
21/02/2014 09:47

Decisão
21/02/2014 09:47

Conclusos para despacho
19/02/2014 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2014 16:21

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2014 10:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 00:00

Aguardando Providências
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 00:00

Aguardando Providências
10/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 00:00

Aguardando Providências
26/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 00:00

Aguardando Providências
14/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 00:00

Despacho Proferido
04/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 00:00

Despacho Proferido
17/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 00:00

Despacho Proferido
28/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2010 00:00

Despacho Proferido
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/07/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2010 00:00

Despacho Proferido
14/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2010 00:00

Processo Apensado
10/06/2010 00:00

Despacho Proferido
28/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 00:00

Despacho Proferido
09/03/2010 00:00

Despacho Proferido
02/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2010 00:00

Despacho Proferido
04/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2010 00:00

Aguardando Providências
28/01/2010 00:00

Aguardando Providências
16/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
07/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2009 00:00

Despacho Proferido
30/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2009 00:00

Aguardando Providências
06/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2009 00:00

Aguardando Providências
15/09/2009 00:00

Despacho Proferido
10/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
01/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
09/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
26/05/2009 18:03

Reativação do Processo
12/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Processo Extinto
14/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
25/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2009 00:00

Despacho Proferido
16/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2008 00:00

Despacho Proferido
11/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
12/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2008 00:00

Despacho Proferido
29/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 17:42

Recebimento de Carga
22/10/2008 14:32

Carga à Vara Interna
21/10/2008 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2008

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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