TJSP - 0004885-07.2018.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS WESLLEY GAMST DA SILVA

Advogados

THIAGO CESAR DOS SANTOS

OAB: 373370/SP

CPF *68.***.*16-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004885-07.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS WESLLEY GAMST DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUCAS WESLLEY GAMST DA SILVA, MT: 1066051-2, RG: 52293279, RJI: 170380252-30, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)

  • 20/08/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:03

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 14:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

  • 12/08/2025 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 0004885-07.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS WESLLEY GAMST DA SILVA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 10/04/2023 por LUCAS WESLLEY GAMST DA SILVA, MT: 1066051-2, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem.

    Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

    Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP.

    Atualize-se o cálculo.

  • 23/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:20

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/06/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/06/2023 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/06/2023 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2023 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2023 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 07:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/06/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/05/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 15:45

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 10/05/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2022 06:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/05/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:05

    Decisão

  • 25/04/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 19:14

    Decisão

  • 04/04/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:50

    Decisão

  • 02/03/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 06:25

    Decisão

  • 14/02/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2022 11:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 22:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2022 19:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 16:06

    Apensado ao processo

  • 17/01/2022 20:52

    Proferido Despacho

  • 17/01/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2022 00:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 19:03

    Proferido Despacho

  • 03/11/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2021 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2021 17:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2021 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2021 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/07/2021 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 10:49

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 17/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 12:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/04/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:14

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/03/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2021 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:44

    Realizado Cálculo

  • 24/02/2021 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 11:34

    Realizado Cálculo

  • 19/02/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 19:18

    Declarada a Remição

  • 19/02/2021 19:18

    Declarada a Remição

  • 12/02/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2021 13:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/01/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 10:27

    Realizado Cálculo

  • 11/01/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 07:46

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 11/01/2021 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 07:39

    Proferido Despacho

  • 18/12/2020 06:20

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2020 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 16:26

    Proferido Despacho

  • 21/10/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 09:27

    Processo Entranhado

  • 21/10/2020 09:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/10/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 16:56

    Decisão

  • 07/10/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 15:59

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 25/09/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 15:26

    Decisão

  • 17/07/2019 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 10:27

    Processo Entranhado

  • 14/06/2019 10:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/06/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 10:27

    Processo Entranhado

  • 14/06/2019 10:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/01/2019 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 21:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 16:40

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 23/11/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2018 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2018 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 12:45

    Processo Entranhado

  • 23/08/2018 12:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2018 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2018 11:31

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2018 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2018 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/07/2018 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/07/2018 09:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2018 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2018 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2018 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/06/2018 21:06

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2018 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2018 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 12:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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