26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002781-95.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Diego Nicolau Rodriguez - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária e juros desde a data do arbitramento nesta sentença, nos termos da Lei n. 14.905/2024.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,14 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:45

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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