18/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016781-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Luiz Carlos Silva -

Vistos.

Reporto-me à última decisão, pelos fundamentos lá exarados.

Aguarde-se NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: TAMARA CELIS LARA CORREA (OAB 240425/SP)
17/09/2025 05:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 00:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 00:05

Mantida a Decisão Anterior
16/09/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 03:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016781-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Luiz Carlos Silva - Ante o exposto, por não se enquadrar na hipótese legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: TAMARA CELIS LARA CORREA (OAB 240425/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:19

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
22/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:42

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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