01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044108-63.2025.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Givaldo da Silva - Assim, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Determinar, com cumprimento imediato, a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmares/PE, com os dados constantes da petição inicial e documentos que instruem os autos, a fim de que seja lavrado novo assento de nascimento em nome de José Givaldo da Silva, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73; b) Dispensar a parte autora do aditamento da inicial, por se tratar de causa madura, com pedido certo e prova documental suficiente desde a origem.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o conjunto probatório.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos de forma definitiva, com baixa no sistema. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:26

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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