29/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001488-56.2025.8.26.0505 (processo principal 1004269-68.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Adriano Gregório Meireles -

Vistos.

Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de autorizar e custear o tratamento médico ao autor, mediante a utilização do fármaco de princípio ativo palmitato de paliperidona, conforme indicação médica, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Ainda, intime-se a executada para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, expedindo a respectiva folha de rosto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)
28/08/2025 12:27

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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