28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000857-86.2022.8.26.0095 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FERNANDA BRUNA MENDES OLIVEIRA - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto.

Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades.

Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), ficando designadaa audiência de advertência para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP.

Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia.

Fixo os honorários do defensor nomeado no máximo da tabela.

Expeça-se certidão oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO SIMONINI DE OLIVEIRA (OAB 266596/SP)
27/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:37

Juntada de Ofício
22/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:46

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:28

Conclusos para despacho
07/04/2024 06:39

Suspensão do Prazo
05/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:54

Juntada de Mandado
07/03/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:28

Expedição de Mandado.
19/12/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:24

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:21

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 18:58

Expedição de Ofício.
24/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
13/03/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:25

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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