29/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:12

Juntada de Mandado
11/06/2025 13:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500045-38.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAOLA EMILIO DOS SANTOS -

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos de fl. 289, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa penal, no valor de 655,49 UFESP's, R$ 21.700,00 (vinte e um mil setecentos reais) com os devdos acréscimos.

O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na Conta Corrente N° 139.521-1, Agência 1897-X, do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, através do Banco do Brasil S/A.

Tão logo efetuado o pagamento, o sentenciado deverá fornecer ao Cartório do 2º Ofício Judicial o recibo de pagamento ou encaminhá-lo via e-mail ([email protected]), para juntada aos autos, sob pena de execução.

Servirá a presente decisão (assinada digitalmente) como mandado. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:18

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:24

Apensado ao processo
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:55

Juntada de Mandado
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:02

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:02

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:02

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:46

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:46

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:46

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:46

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:07

Ato ordinatório
16/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:15

Juntada de Mandado
05/12/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:51

Recebido o recurso
27/03/2024 08:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:19

Recebido o recurso
19/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:26

Expedição de Mandado.
18/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/01/2024 14:45

Conclusos para julgamento
03/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:51

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 09:52

Juntada de Mandado
28/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:12

Expedição de Mandado.
25/10/2023 15:38

Juntada de Ofício
11/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 14:23

Juntada de Mandado
11/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 14:23

Juntada de Mandado
06/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:56

Expedição de Ofício.
12/09/2023 12:56

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:02

Expedição de Mandado.
29/08/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Sílvia Zago (OAB 484525/SP) Processo 1500045-38.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: PAOLA EMILIO DOS SANTOS - Folhas 105: As questões levantadas em sede de defesa dizem respeito ao mérito da causa, as quais serão analisadas em momento processual oportuno, ou seja, após a instrução processual.

Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra a acusada PAOLA EMILIO DOS SANTOS.

Designo o dia 14 de novembro de 2023, às 14:45 horas, para audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o ato será realizado de forma HÍBRIDA, ou seja, obrigatoriamente por videoconferência à acusada presa por outro processo, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams, e presencialmente para as testemunhas.

Ao Ministério Público e ao (à) Advogado (a), fica facultada a participação por videoconferência ou de forma presencial.

Intimem-se o Ministério Público e o (a) defensor (a) para que esclareçam se pretendem participar da audiência de forma virtual, devendo, neste caso, fornecer o seu respectivo endereço eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado como opção pela forma presencial.

Providencie a serventia o agendamento da audiência diretamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional, devendo, ainda, aparelhar todo o necessário para a realização do ato.

Na hipótese da audiência com mais de um custodiado no mesmo estabelecimento, deverá tal circunstância ser informada à unidade prisional; havendo custodiados em unidades diversas, deverão ser feitos os agendamentos na sala de cada uma das unidades prisionais.

Após, cite-se a acusada para os termos da ação proposta, observando-se as formalidades legais.

Anoto, por oportuno, que em caso de existência de testemunha/vítima com residênciafora da sede do juízo, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer nesse local para participar da audiência na data acima (Provimento CSM nº 2644/2021).

Determino à serventia que, no cumprimento dos atos processuais, sejam observadas as demais disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020.

Façam-se as intimações e requisições necessárias.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de citação da denunciada.

Intime-se.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:16

Recebida a denúncia
25/08/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 02:45:00, 2ª Vara.
16/08/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:57

Juntada de Mandado
15/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:00

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:35

Juntada de Ofício
10/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:24

Juntada de Mandado
20/06/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:31

Expedição de Ofício.
08/05/2023 13:01

Expedição de Mandado.
05/04/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:55

Juntada de Ofício
29/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:54

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:53

Expedição de Ofício.
16/03/2023 16:55

Expedição de Mandado.
16/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:05

Expedição de Mandado.
25/01/2023 20:39

Evoluída a classe de 280 para 300
20/01/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
19/01/2023 23:45

Juntada de Petição de Denúncia
12/01/2023 11:50

Juntada de Alvará
11/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
11/01/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2023 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2023 18:26

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/01/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/01/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 11:43

Expedição de Alvará.
07/01/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
07/01/2023 10:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/01/2023 10:29

Expedição de Certidão.
07/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/01/2023 09:13

Expedição de Certidão.
07/01/2023 08:20

Expedição de Certidão.
07/01/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2023 07:17

Mudança de Magistrado
06/01/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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