03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003808-40.2017.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Vanderlei Hermoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento de Agua e Esgoto de Ribeirao Preto DAERP - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO OS EMBARGOS.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, REQUERENDO SUA MAJORAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO.4.

A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO E REMUNERA ADEQUADAMENTE O PATRONO DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO.5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar
26/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2021 09:37

Expedição de Certidão.
30/09/2021 22:48

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 15:29

Conclusos para despacho
29/06/2021 01:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2021 08:52

Expedição de Certidão.
03/06/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2021 04:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2021 10:30

Expedição de Certidão.
03/03/2021 16:57

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 18:45

Conclusos para decisão
26/11/2020 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2019 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 01:31

Expedição de Certidão.
21/03/2019 17:53

Expedição de Certidão.
21/03/2019 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2019 12:57

Conclusos para decisão
13/12/2017 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2017 15:12

INCONSISTENTE
03/08/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 09:57

Conclusos para despacho
04/05/2017 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2017 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 10:32

Expedição de Certidão.
24/02/2017 15:27

Expedição de Certidão.
24/02/2017 14:57

Conclusos para despacho
02/02/2017 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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