TJSP - 1083077-51.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 18:36
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 19:56
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083077-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Cesar Fernandes -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
20/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:54
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 11:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/08/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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