28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002000-20.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial formulado por TOEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de AMÉRICO GALLES e MARIA DE LOURDES INÁCIO GALLES, para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 61/65) e reconhecer a obrigação dos réus em regularizar a aquisição dos imóveis descritos na inicial, recebendo a escritura pública e a registrando para o fim de transferir a propriedade dos imóveis adquirida da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado no início da lide, mantendo a multa diária fixada anteriormente, mas a limitando, por ora, ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Não cumprida a obrigação, para que a requerente obtenha o resultado prático perseguido, faculto a autora o registro do respectivo compromisso de compra e venda (se ainda não realizado) e a averbação da respectiva quitação junto a matrícula de cada um dos imóveis, nos termos do artigo 167, inciso II, item 32, da Lei 6.015/73, devendo as despesas serem adiantadas pela autora e posteriormente cobradas dos requeridos em sede de cumprimento de sentença.

Em razão dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o polo passivo, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa.

Providencie-se o necessário e, após, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016). - ADV: ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP)
27/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:00

Autos no Prazo
15/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
15/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:54

Concedida em parte a Medida Liminar
03/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013831-07.2024.8.26.0019

Jose Severino dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1012853-42.2022.8.26.0361

Ugo Lourenco Campos

Rpr Empr Imobiliarios LTDA

Advogado: Priscila Fernandes da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1007829-56.2024.8.26.0266

Juanete Rosa de Magalhaes

Lenacy Matias da Silva

Advogado: Bhauer Bertrand de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1001416-10.2023.8.26.0477

Mariano Aparecido Bueno

Esquadro Empreendimentos Imobiliarios S/...

Advogado: William Grespan Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1002162-58.2025.8.26.0071

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Yolanda Moreira Reis 03944649826

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 16:33

Exibir Processo