09/09/2025 14:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004236-17.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Maria Eduarda Nuno - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$5.193,13 com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a propositura da lide, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: MARIA EDUARDA NUNO (OAB 491508/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:58

Sentença de Revelia
19/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:18

Expedição de Carta.
16/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:00

Expedição de Carta.
13/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:20

Expedição de Carta.
27/05/2025 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:21

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:18

Expedição de Carta.
16/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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