05/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002297-29.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Agostinho de Sousa - Persegue S/A Consultoria - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual 7.16, por sua manifesta abusividade, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), a título de cláusula penal contratual, com correção monetária correspondente à diferença entre a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês, incidindo, a partir da citação, unicamente atualização pela taxa SELIC.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

No tocante aos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo a verba em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.

Desta forma, caberá ao réu pagar ao advogado do autor o referido percentual sobre o valor da condenação, e ao autor pagar ao advogado do réu o mesmo percentual sobre a parte do pedido da qual decaiu.

Veda-se expressamente a compensação das verbas honorárias, por força do disposto no art. 85, § 14, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP)
28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:07

Expedição de Carta.
17/06/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050426-44.2011.8.26.0547

Mario Messina

Banco do Brasil S/A

Advogado: Dmitri Oliveira Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2011 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1003787-94.2022.8.26.0019

Joao Carlos Pires Uliana

Solpac Company LTDA

Advogado: Andrea Biscaro Mela Alexandre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1061825-26.2024.8.26.0053

Beatriz Costa Miscow

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Simone Silva Isac

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1012888-96.2025.8.26.0037

Parque Atlantis

Raphael Almeida Bueno de Godoy

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1005186-95.2025.8.26.0297

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Enila Kessy Ferreira

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 16:11

Exibir Processo