21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082941-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Maria das Dores Rozendo da Silva -

Vistos.

Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos cópia do documento pessoal; (ii) juntar aos autos comprovante de endereço; (iii) juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada. (iv) esclarecer se há litispendência ou coisa julgada, considerando que a distribuição dos autos foi direcionada, demonstrando a distinção com o processo paradigma indicado no movimento de distribuição do sistema eSAJ "Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)".

Em havendo litispendência parcial, deverá trazer aos autos nova peça inicial indicando o pedido exato para cada parte autora, excluindo os pedidos já contidos em outros autos, pois é dever do procurador ao ingressar com demanda judicial verificar se a parte autora não possui prévio processo; Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.

No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após, conclusos. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
20/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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