TJSP - 1001510-97.2025.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001510-97.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elton Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de saúde do autor ("Biovida Saúde") ou fornecer outro de categoria equivalente ou superior, que garanta cobertura integral para o tratamento das comorbidades psiquiátricas que o acometem, nos exatos termos das prescrições médicas.
CONCEDO, nesta data, a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu cumpra a obrigação de fazer acima imposta no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em razão da sucumbência, condeno o Município réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 327556/SP) -
28/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:35
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 13:51
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:26
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 01:18
Juntada de Petição de Réplica
-
30/07/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
20/07/2025 09:41
Ato ordinatório
-
16/07/2025 15:21
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
15/06/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/05/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 17:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/04/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009244-85.2021.8.26.0361
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
Manoel Costa de Oliveira
Advogado: Aldigair Wagner Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/04/2021 18:06
Processo nº 0040599-98.2025.8.26.0100
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Ney Jose Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 21:01
Processo nº 4001562-72.2025.8.26.0010
Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...
Anderson Cordeiro de Souza
Advogado: Roseli dos Santos Ferraz Veras
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2025 12:17
Processo nº 2135102-86.2025.8.26.0000
Fernando Cesar Nero Corsi
Anppla Negocios e Propriedades LTDA
Advogado: Daniel Lavardi Bellini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 16:34
Processo nº 1070589-35.2023.8.26.0053
Dolores Carlos
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Caio de Cassio Cirino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2023 11:02