13/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028975-05.2002.8.26.0053 (053.02.028975-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Maria Bucciarelli Domingues - - Cetuco Sato Leandrine - - Carmen Maria Villela Alves - - Apparecida Bastos Folgosi - - Daisy Olimpia Delgado - - Iraide de Oliveira Nascimento - - Mercedes Apparecida Fabre - - Maria Luiza da Silva Pacifico - - Maria Ernestina de Mendonça - - Alice Fumiko Nagata Clemente - - Iracema Bafero Singh - - Maria da Penha Fratti - - José Regolin - - Maria da Graça Honorato - - Sidinea Maria Leite Bernardi - - Selisa Pereira Ribeiro do Prado - - Maria Dolores Gomes Peres Garavello - - Edna Rasquel de Oliveira - - Dalva Apparecida Delgago Grieco - - Aurea Barros Nascimento Marcelino - - Zenaid Gabriel de Oliveira - - Marisa Riotto - - Dalva Aparecida da Costa Roma - - Alice D onofrio - - Dalva Maria Buzato da Silva - - Rosa Maria Rocca de Angelis - - Elza Maria Gomes de Azevedo - - Nair Zanusso Magalhães - - João Gentil Sanches Cavalaria - - Aparecida Arlete Mazano Orgaz - - Alzira Orgaz Sudylowski - - Maria Dias Monteiro Romero - - Maria Jeunese Guidini - - Maria Helena Pacifico Louzada - - Maria Clarice Nogueira Albino - - Nadir de Jesus Lima de Oliveira - - Maria Orgarita Moraes - - Maria Alice Gomes Vieira do Nascimento - - Wany Apparecida Miranda de Oliveira - - Martha Mangolini de Azevedo - - Elair Maria Helena Gomes de Azevedo - - Marta Berenice Campanhao de Aquino - - Maria Lucia Nicolas Birello - - Elza Norico Caccia - - Helenice Lazaro Queiroz - - Zilah de Oliveira Almeida Moraes - - Marly Aparecida Correa Leite Louzada - - Milza de Siqueira Grieco - - Juedir Colnago - - Ormisdia Tucci Mazzi - Execução nº 2006/000260

Vistos.

Diante da concordância da parte executada (fls. 1252-153), homologo os cálculos apresentados às fls. 1237-1244 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos referidos cálculos.

Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II).

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulados), deverá a parte exequente indicar tal situação e número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de evitar retenções equivocadas.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações.

O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária.

Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado.

Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: 10 dias.

Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:20

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/06/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:40

Deferido o Pedido
21/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
18/12/2023 02:56

Suspensão do Prazo
18/12/2023 00:14

Suspensão do Prazo
22/08/2023 19:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:58

Deferido o Pedido
07/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:16

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 14:32

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:06

Mudança de Magistrado
20/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
19/12/2022 23:28

Suspensão do Prazo
01/12/2022 00:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
20/11/2022 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/08/2017 17:00

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2017 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 13:21

Decisão
27/07/2017 11:23

Conclusos para decisão
18/07/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2017 12:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/06/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 11:32

Decisão
22/05/2017 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 14:40

Decisão
10/02/2017 17:41

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2017 12:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/01/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 11:09

Decisão
23/11/2016 15:36

Conclusos para decisão
19/09/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2016 17:35

Decisão
03/09/2016 10:19

Conclusos para decisão
14/07/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2016 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/06/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 17:08

Decisão
14/06/2016 13:03

Conclusos para decisão
08/06/2016 16:45

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2016 13:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/05/2016 16:19

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2016 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/10/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2015 18:37

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2015 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/09/2015 16:20

Decisão
23/09/2015 10:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2015 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/08/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 12:17

Expedição de Certidão.
17/07/2015 12:14

Expedição de Certidão.
26/05/2015 15:20

Decisão
05/02/2015 08:08

Incidente Processual Instaurado
04/02/2015 17:30

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2014 17:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2014 12:17

Expedição de Certidão.
06/11/2014 13:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/10/2014 13:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/10/2014 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2014 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2014 17:16

Decisão
26/09/2014 09:26

Conclusos para decisão
14/07/2014 14:57

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2014 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2014 17:41

Ato ordinatório
12/03/2014 17:39

Reativação do Processo
22/01/2014 18:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/01/2014 16:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/11/2013 11:40

Juntada de Mandado
01/11/2013 17:36

Expedição de Mandado.
30/10/2013 17:26

Expedição de Mandado.
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
22/08/2013 00:00

Decisão
21/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/08/2009 00:00

Processo Arquivado - Arquivo Geral
27/07/2009 00:00

Arquivo Provisório
05/06/2009 00:00

Arquivo Provisório
05/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
01/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2009 00:00

Aguardando Providências
21/05/2009 00:00

Despacho Proferido
21/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
13/11/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2006

Ultima Atualização
03/03/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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